AI Act: Um Marco Regulatório para a Inteligência Artificial na União Europeia
A partir de 1 de agosto de 2024, o tão aguardado AI Act entrou formalmente em vigor na União Europeia. Publicado inicialmente no Diário Oficial da União Europeia em 12 de julho, este marco regulatório tem como objetivo estabelecer um quadro legal claro e abrangente para o uso e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) no espaço europeu. Embora o AI Act já esteja em vigor, as suas obrigações não se aplicam desde já, pois o processo de implementação será gradual, dividido em diversas fases, cada uma com prazos específicos que deverão ser cumpridos pelos Estados-Membros.
O primeiro passo importante será dado a 2 de novembro de 2024, quando os Estados-Membros identificarão publicamente as autoridades e organismos responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais em relação à IA. Estas entidades terão um papel crucial na garantia de que o uso da IA irá respeitar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos europeus. Além disso, os Estados-Membros notificarão a Comissão Europeia e os demais países da UE sobre as suas autoridades designadas.
A 2 de fevereiro de 2025, entrarão em vigor as limitações específicas sobre determinados sistemas de IA, conforme estabelecido nos Capítulos 1 e 2 do AI Act. Estas limitações visam evitar a utilização de tecnologias que possam representar riscos inaceitáveis para a segurança, direitos fundamentais ou valores democráticos. A regulamentação desses sistemas tem por objetivo refletir a preocupação de equilíbrio do avanço tecnológico com a necessidade de proteger os cidadãos e a sociedade como um todo.
Posteriormente, e até 2 de maio de 2025, espera-se que os Códigos de Conduta estejam prontos para serem implementados. Esses códigos serão ferramentas essenciais para guiar as empresas na aplicação das normas estabelecidas pelo AI Act, assegurando que os sistemas de IA sejam desenvolvidos e utilizados de forma ética, segura e transparente.
O AI Act representa um passo significativo na regulação da Inteligência Artificial, promovendo um ambiente de inovação mais responsável e seguro. As empresas que atuam na União Europeia necessitarão, por isso, adaptar-se às novas exigências, reavaliando os seus sistemas, códigos fonte e práticas de gestão e desenvolvimento para garantir a conformidade com este novo quadro legal. A transição pode ser complexa, exigindo por isso uma avaliação cuidada dos impactos regulatórios e a implementação de novas medidas de conformidade.
Neste contexto, a Auren Portugal pode ser a parceira das organizações que pretendem desde logo entender e adequar-se às exigências do AI Act. A nossa equipa de Consultoria de Gestão e Tecnologia está preparada para apoiar as empresas nesta avaliação dos impactos do AI Act, disponibilizando o suporte na adaptação dos seus processos e plataformas tecnológicas à exigência da nova regulação. Com a Auren, a sua empresa estará pronta para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que esta nova era da Inteligência Artificial trará.
