Partilhamos a informa\u00e7\u00e3o atualizada sobre o regime excepcional e tempor\u00e1rio de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e contribui\u00e7\u00f5es sociais, decorrente da pandemia por Coronav\u00edrus.<\/p>\n
Estes pagamentos podem ser efetuados:<\/strong><\/p>\n a)Nos termos e nas datas previstos nos respetivos C\u00f3digos; ou;<\/p>\n b)Em 3 ou 6 presta\u00e7\u00f5es mensais, sem juros.<\/p>\n Quem pode ser beneficiado:<\/strong><\/p>\n a)Todas as empresas e trabalhadores independentes com volume de neg\u00f3cios at\u00e9 10 milh\u00f5es de euros em 2018;<\/p>\n b)Todas as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.o do decreto n.o 2-A\/2020, de 20 de mar\u00e7o;<\/p>\n c)Todas as empresas e trabalhadores independentes que tenham iniciado a atividade em 2019;<\/p>\n d)As restantes empresas e trabalhadores independentes, desde que com quebra superior a 20% da fatura\u00e7\u00e3o face \u00e0 m\u00e9dia dos 3 meses anteriores ao m\u00eas da obriga\u00e7\u00e3o face ao per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior.<\/p>\n Como aceder ao benef\u00edcio?<\/strong><\/p>\n O acesso ao pagamento fracionado efetua-se mediante pedido eletr\u00f3nico no Portal das Finan\u00e7as, com valida\u00e7\u00e3o casu\u00edstica para os casos de quebra superior a 20% da fatura\u00e7\u00e3o face \u00e0 m\u00e9dia dos 3 meses anteriores, ao m\u00eas da obriga\u00e7\u00e3o face ao per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior.<\/p>\n<\/p>\n Podem ser fracionadas as contribui\u00e7\u00f5es sociais da responsabilidade da entidade empregadora devidas a 20 de mar\u00e7o, 20 de abril e 20 de maio e dos trabalhadores independentes devidas a 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho.<\/p>\n Para as entidades empregadoras que j\u00e1 efetuaram o pagamento da totalidade das contribui\u00e7\u00f5es devidas em mar\u00e7o de 2020, o diferimento inicia-se em abril e termina em junho de 2020.<\/p>\n O fracionamento aplica-se da seguinte forma:<\/strong><\/p>\n a)Um ter\u00e7o do valor das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 pago no m\u00eas em que \u00e9 devido;<\/p>\n b)O montante dos restantes dois ter\u00e7os \u00e9 pago em presta\u00e7\u00f5es iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros.<\/p>\n c)O prazo para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es devidas no m\u00eas de mar\u00e7o de 2020 termina, excecionalmente, a 31 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n Quem pode ser beneficiado?<\/strong><\/p>\n a)Trabalhadores independentes;<\/p>\n b)Todas as empresas at\u00e9 50 trabalhadores;<\/p>\n c)Todas as empresas com 50 a 249 trabalhadores, caso apresentem uma quebra superior a 20% \u00e0 m\u00e9- dia da fatura\u00e7\u00e3o nos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 face \u00e0 m\u00e9dia do per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior;<\/p>\n d)Todas as empresas e IPSS com 250 ou mais trabalhadores, desde que atuem nos setores do turismo, da avia\u00e7\u00e3o civil ou outros encerrados nos termos do artigo 7.o do decreto n.o 2-A\/2020, e que apresentem igualmente uma quebra superior a 20% na m\u00e9dia da fatura\u00e7\u00e3o nos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 face \u00e0 m\u00e9dia do per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior.<\/p>\n Como aceder ao benef\u00edcio?<\/strong><\/p>\n A ades\u00e3o \u00e9 sinalizada no Portal Seguran\u00e7a Social Direta.<\/p>\n O pagamento fracionado imediato de 1\/3 da contribui\u00e7\u00e3o e ativa\u00e7\u00e3o do plano de prestacional \u00e9 feito de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n O regime das f\u00e9rias judiciais \u00e9 aplic\u00e1vel aos planos prestacionais em curso, sem preju\u00edzo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.<\/p>\n Quanto aos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o diploma determina que caso a equipara\u00e7\u00e3o ao regime das f\u00e9rias judiciais a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 1-A\/2020, de 19 de mar\u00e7o, venha a cessar antes de 30 de junho de 2020, os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal devem manter-se suspensos at\u00e9 esta data.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Partilhamos a 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Contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social<\/strong><\/h1>\n
3. Suspens\u00e3o de processos executivos e planos prestacionais<\/strong><\/h1>\n