{"id":7063,"date":"2019-01-16T14:11:59","date_gmt":"2019-01-16T13:11:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aurenweb-stg.servidortemporal.net\/pt\/new\/oe-2019-novos-prazos-fiscais-ja-em-vigor\/"},"modified":"2019-01-16T14:11:59","modified_gmt":"2019-01-16T13:11:59","slug":"oe-2019-novos-prazos-fiscais-ja-em-vigor","status":"publish","type":"new","link":"https:\/\/aurenweb-stg.servidortemporal.net\/pt\/noticias\/oe-2019-novos-prazos-fiscais-ja-em-vigor\/","title":{"rendered":"OE 2019: NOVOS PRAZOS FISCAIS J\u00c1 EM VIGOR"},"content":{"rendered":"<p><strong>Novos prazos no IRS<\/strong><\/p>\n<p>A declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, modelo 3 de IRS, passa a poder ser apresentada entre 1 de abril e&nbsp;<strong>30 de junho<\/strong>, beneficiando assim os sujeitos passivos de mais um m\u00eas para entregarem a declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>Por outro lado, o prazo para indica\u00e7\u00e3o no Portal das Finan\u00e7as dos elementos pessoais relevantes, nomeadamente a composi\u00e7\u00e3o do agregado familiar e valida\u00e7\u00e3o das dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta (despesas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, rendas, etc.), passa para&nbsp;<strong>25 de fevereiro<\/strong>. <\/p>\n<p>A&nbsp;<strong>modelo 10&nbsp;<\/strong>&#8211; declara\u00e7\u00e3o de rendimentos e reten\u00e7\u00f5es viu tamb\u00e9m o seu prazo alargado de 31 de janeiro para&nbsp;<strong>10 de fevereiro<\/strong>. <\/p>\n<p><strong><br \/><\/strong><\/p>\n<p><strong>Novos prazos no IMI<\/strong><\/p>\n<p>Foi alterado o n.\u00ba 2 do artigo 113\u00ba do C\u00f3digo do IMI, alargando-se assim do prazo para liquida\u00e7\u00e3o do imposto at\u00e9 abril do ano seguinte. <\/p>\n<p>Em consequ\u00eancia, o imposto deve ser pago: <\/p>\n<ul>\n<li>Numa presta\u00e7\u00e3o, no m\u00eas de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a \u20ac 100,00; <\/li>\n<li>Em duas presta\u00e7\u00f5es, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a \u20ac 100,00 e igual ou inferior a \u20ac 500,00; <\/li>\n<li>Em tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a \u20ac 500,00.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><br \/><\/strong><\/p>\n<p><strong>Declara\u00e7\u00e3o modelo 22 do per\u00edodo de cessa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Procedeu-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do artigo 120\u00ba do C\u00f3digo do IRC, o qual estabelece o prazo para envio da declara\u00e7\u00e3o modelo 22 do per\u00edodo de cessa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>No caso de cessa\u00e7\u00e3o de atividade nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 8\u00ba, a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos relativa ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o em que a mesma se verificou deve ser enviada&nbsp;<strong>at\u00e9 ao \u00faltimo dia do terceiro m\u00eas seguinte ao da data da cessa\u00e7\u00e3o<\/strong>, independentemente de esse dia ser \u00fatil ou n\u00e3o \u00fatil, aplicando-se igualmente este prazo ao envio da declara\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o imediatamente anterior, quando ainda n\u00e3o tenham decorrido os prazos mencionados nos n.\u00ba 1 e 2. <\/p>\n<p>No que respeita \u00e0 IES, n\u00e3o se verificou altera\u00e7\u00e3o ao artigo 121\u00ba do C\u00f3digo do IRC, contudo deve considerar-se a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo prazo, por for\u00e7a da remiss\u00e3o constante do n.\u00ba 4 deste artigo. <\/p>\n<p>Recordamos que todos os prazos referidos est\u00e3o em vigor, dado tratarem-se de altera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter procedimental. <\/p>\n<p>Assim, a t\u00edtulo de exemplo, uma empresa que tenha cessado a atividade, para efeitos de IRC, em dezembro de 2018, poder\u00e1 apresentar o modelo 22 e a IES do per\u00edodo de cessa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n<p><!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on the_content --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on the_content --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a publica\u00e7\u00e3o da lei n.\u00ba 71\/2018, de 31 de dezembro &#8211; Or\u00e7amento do Estado para 2019, foi efetuada uma reorganiza\u00e7\u00e3o parcial do calend\u00e1rio fiscal. Esta reorganiza\u00e7\u00e3o abrange fundamentalmente obriga\u00e7\u00f5es declarativas relacionadas com o IRS, no entanto, foram tamb\u00e9m alterados alguns prazos de pagamento relacionados com o IMI.&nbsp;Foi igualmente revisto prazo para o envio da declara\u00e7\u00e3o modelo 22 de IRC, no caso de uma cessa\u00e7\u00e3o de atividade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":7067,"template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"new-category":[],"class_list":["post-7063","new","type-new","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aurenweb-stg.servidortemporal.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/new\/7063","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aurenweb-stg.servidortemporal.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/new"}],"about":[{"href":"https:\/\/aurenweb-stg.servidortemporal.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/new"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aurenweb-stg.servidortemporal.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/new\/7063\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aurenweb-stg.servidortemporal.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7067"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aurenweb-stg.servidortemporal.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7063"}],"wp:term":[{"taxonomy":"new-category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aurenweb-stg.servidortemporal.net\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/new-category?post=7063"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}